Ano Novo – Novas Leis

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Ano Novo – Novas Leis

By Emanuela Palmares

Com o Ano Novo, surgem novas leis que podem impactar você, a sua empresa ou a sua comunidade. Algumas delas são novos impostos que entraram em vigor dia 1º de janeiro de 2020, tais como:

– Limpeza a seco – A taxa do imposto estadual sobre vendas já existente, será ampliada para serviços de lavagem a seco e de lavanderia

-Estacionamento – A taxa do imposto estadual sobre vendas já existente, será ampliada para as taxas de estacionamento

– Vestuário de segurança – O status de isenção de impostos no vestuário de segurança será revogado, sujeitando esses itens à taxa de imposto sobre vendas existente (coletes refletivos, luvas de proteção etc.)

O Tribuna destacou outras novas leis que merecem atenção, veja abaixo:

Educação e Ensino Superior

Os estudos Afro-americanos e Negros, Porto-riquenhos e Latinos

De acordo com a nova lei, todos os distritos com escolas públicas devem (1) incluir os estudos Afro-americanos e Negros, Porto-riquenhos e Latinos em seu currículo, começando no ano letivo de 2021-22 e (2) oferecer um curso no ensino médio sobre os estudos de Negros e Latinos no ano letivo de 2022-23. O Centro de Recursos de Educação do Estado deve desenvolver o curso do ensino médio usando o material curricular que o Conselho Estadual de Educação (SBE, em inglês) disponibiliza, além de materiais público ou privado, recursos e pessoal com conhecimentos adequados. O SBE deve revisar e aprovar o curso até 1º de janeiro de 2021 (Ato Administrativo 19-12, várias datas efetivas).

Uso de Opioides na Saúde Pública

Nesta sessão, o legislador continuou a abordar questões associadas ao abuso de opioides. Uma nova lei foi aprovada, que, entre outras coisas, exige que:

  1. Qualquer médico que prescreva a um paciente o uso de medicamento opioide por mais de 12 semanas estabeleça um acordo de tratamento ou discuta um plano de cuidados para o uso crônico de opioides;
  2. As instituições de ensino superior desenvolvam e implementem uma política sobre a disponibilidade e uso de antagonistas opioides (por exemplo, Narcan) pelos estudantes e funcionários;
  3. Os programas de tratamento operados ou aprovados pelo Departamento de Saúde Mental e Serviços de Dependência, eduquem os pacientes com transtorno pelo uso de opioides, seus familiares e cônjuges sobre os antagonistas dos opioides e como administrá-los.
  4. E que os hospitais façam uma triagem ou avaliação de saúde mental, se clinicamente apropriado, em pacientes tratados por uma overdose não-fatal de medicamentos opioides (Projeto de Lei substituto 7159, conforme emenda pela Assembleia Geral “A”, várias datas efetivas).

Compartilhamento de Custos com os Seguros de Saúde

Uma nova lei limita as despesas máximas desembolsadas que certas seguradoras de saúde podem cobrar, como copagamentos, cosseguros e franquias. De acordo com essa lei, os planos de saúde não podem impor compartilhamento de custos que exceda (1) o valor pago ao prestador pelo serviço coberto, (2) um valor calculado com base no valor cobrado pelo prestador ou (3) o valor que a seguradora pagaria ao prestador que não faça uso do seu seguro (Projeto de Lei 7424, §§ 236 e 237, conforme emenda pela Assembleia Geral “A” e “B”, efetiva a partir de 1º de janeiro de 2020).

Cobertura de Seguro de Saúde para Mamografias e Ultrassons

De acordo com essa nova lei, certas apólices de seguro de saúde devem expandir a cobertura para a ultrassonografia mamária de forma a incluir mulheres cujos médicos a recomendam e que (1) tenham 40 anos ou mais, (2) tenham histórico familiar ou histórico anterior de câncer de mama ou ( 3) tenham antecedentes pessoais de doença benigna da mama. Além disso, a lei também proíbe que essas apólices cobrem cosseguro, copagamentos, franquias e outras despesas desembolsadas para a ultrassom e  mamografia que sejam cobertas (Projeto de Lei 7424, §§ 209 e 210, conforme emenda pela Assembleia Geral “A” e “B”, efetiva a partir de 1º de janeiro de 2020).

Imposto de Renda

Entre as provisões para o imposto de renda, a Lei Orçamentária:

  1. Estende aos exercícios fiscais de 2019 e 2020 os limites de elegibilidade para a taxa de crédito do imposto predial em oposição ao imposto de renda pessoal;
  2. Reduz a taxa de crédito da entidade pass-through (entidade legal onde a renda “flui através de” para os investidores ou proprietários) de 93,01% para 87,5% da parcela de impostos de um membro, paga pela entidade; e
  3. Atrasa em dois anos o aumento programado da isenção do imposto de renda sobre a pensão de professores, de 25% para 50% (Projeto de Lei 7424, §§ 332-335, conforme emenda da Assembleia Geral “A” e “B”, efetiva após a aprovação e geralmente aplicável para exercícios fiscais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2019)

Imposto Sobre Vendas e Uso

A lei orçamentária faz várias mudanças nos tributos sobre vendas e uso, incluindo:

  1. Extensão do imposto aos serviços de estacionamento especificados; Serviços de lavagem a seco e de lavanderia (excluindo serviços de máquinas que funcionam com moedas); e serviços de design de interiores, exceto serviços business-to-business (empresas que fazem negócios como cliente e fornecedor);
  2. Aumentar a taxa de vendas de refeições e bebidas de 6,35% para 7,35%;
  3. Aumentar a taxa de bens digitais e certos softwares entregues eletronicamente de 1% para 6,35%; e
  4. Reduzir o valor mínimo estabelecido do nexus econômico do imposto sobre vendas e ampliar a sua aplicação (Projeto de Lei 7424, §§ 319-328, conforme emenda pela Assembleia Geral “A” e “B”, várias datas efetivas).

Impostos e Taxas Comerciais

As alterações nos impostos e taxas comerciais da lei orçamentária incluem:

  1. Eliminar o imposto da entidade comercial a partir de 1º de janeiro de 2020;
  2. Eliminar gradualmente o imposto sobre a base de capital das empresas durante quatro anos, de 2021 a 2024;
  3. Ampliar a sobretaxa de 10% do imposto sobre as empresas por mais dois anos para os anos de renda de 2019 e 2020;
  4. Aumentar, de $20 para $80, a taxas que as parcerias limitadas estrangeiras e domésticas, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades de responsabilidade limitada devem pagar pela apresentação de um relatório anual à Secretaria de Estado;
  5. Ampliar o programa de crédito fiscal para investidores Angel por cinco anos até 2024, aumentando a quantidade agregada de créditos que podem ser reservados no programa e aumentando a quantidade total de créditos permitidos a qualquer investidor Angel; e
  6. Diminuir, de 70% para 50,01%, o valor pelo qual uma empresa pode reduzir sua obrigação tributária usando créditos tributários da Lei de Reinvestimento, recurso e desenvolvimento (Projeto de Lei 7424, §§ 338-347 e 349, conforme emenda pela Assembleia Geral “A” e “B”, várias datas efetivas)

Transporte

Ampliar o Período de renovação da Carteira de Motorista, da Carteira de Identidade e do Registro de Veículo

Uma nova lei amplia o período máximo de renovação para (1) carteira de motorista e carteira de identidade, de seis para oito anos e (2) para a maioria dos registros de veículos, de dois para três anos. As taxas para esses períodos prolongados de renovação são geralmente proporcionais às respectivas taxas de seis e de dois anos (Projeto de Lei substituto 7201, conforme emenda pela Assembleia Geral “A”, a partir de 1º de janeiro de 2020).

 

Fonte: Escritório de Pesquisa Legislativa de Connecticut (OLR, em inglês) & Escritório de Análise Fiscal (OFA, em inglês).

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January 13, 2020

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