Top 35 Novas Leis de Connecticut que Entram em Vigor Agora em 2019

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Top 35 Novas Leis de Connecticut que Entram em Vigor Agora em 2019

By Emanuela Palmares

Novas leis entraram em vigor em 1º de janeiro de 2019, e mudarão as vidas de alguns moradores de Connecticut, de um mandato em que as receitas de opioides serão enviadas eletronicamente para reduzir a fraude e que os médicos discutem os perigos do vício ao prescreverem medicamentos, à aceitação de prova eletrônica de seu cartão de seguro de automóvel para mostrar à polícia.

Aqui estão os destaques das 35 principais novas leis que entraram em vigor em 1º de janeiro:

SEGURANÇA PÚBLICA

Banimento do bump stock

A lei torna ilegal vender, transferir ou comprar um dispositivo de arma de fogo com “taxa de aumento de fogo” normalmente conhecido como bump stock. Bump stocks foram usados no tiroteio em Las Vegas, em que um único atirador foi capaz de matar 58 e ferir mais de 850.

Prova eletrônica de seguro de carro

Os motoristas podem agora apresentar eletronicamente uma prova do seguro de carro pelo celular ou outro dispositivo para a aplicação da lei. A informação é geralmente acessível através do aplicativo de uma seguradora.

Mudanças na lei de opioides

Os dados do programa de monitoramento de prescrição de medicamentos podem ser compartilhados com agências estaduais para estudos de abuso de drogas. Geralmente, a lei exige que as prescrições de substâncias controladas sejam enviadas eletronicamente e que os profissionais discutam os riscos associados ao abuso de opioides ao prescrevê-los a qualquer paciente.

Rastreamento do kit estupro

Um sistema eletrônico de rastreamento de kits de estupro será estabelecido. Também abrirá caminho para políticas que garantam que as vítimas de violência sexual aprendam se as provas de DNA foram inseridas em um banco de DNA nacional e se correspondem a alguém desse banco.

 

TRABALHO

Igualdade salarial

Em geral, os empregadores serão proibidos de pedir ou orientar terceiros para indagar sobre o salário ou o histórico salarial de um possível empregado. Os possíveis empregados são livres para divulgar o histórico salarial e existem outras exceções.

 

SAÚDE

Cigarros eletrônicos

Cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes devem ser adquiridos através de vendas assistidas por funcionários em vez de serem exibidos como autoatendimento.

Cobertura de plano de benefícios essenciais à saúde

Certas apólices de plano de saúde terão que cobrir 10 benefícios essenciais a saúde que estão listados no Affordable Care Act.

Gravidez como um evento de qualificação para inscrição especial

Certos planos de saúde devem permitir a inscrição especial de mulheres grávidas. A lei aplica-se a planos de saúde individuais sujeitos às HMOs da ACA e aos contratos de empresas hospitalares e de serviços médicos oferecidos a indivíduos.

Mamogramas

Há uma expansão dos serviços de imagens da mama que certos planos de saúde devem cobrir.

Revisão da mortalidade materna

O Departamento de Saúde Pública será obrigado a rever as mortes maternas no estado e coletar dados. Os dados serão usados por um comitê de revisão para reduzir as mortes maternas.

Os EUA têm a pior taxa de mortes maternas no mundo desenvolvido.

Prescrições de telessaúde

Um provedor de telessaúde agora pode prescrever substâncias controladas do programa II e III que não sejam opioides.

Mudanças na terapia em etapas para o câncer metastático em estágio IV

A partir de 1º de janeiro, as seguradoras não poderão exigir a terapia por etapas para pacientes com câncer metastático em estágio IV. A terapia por etapas envolve tentar drogas menos caras primeiro.

Uma lei relacionada à cobertura do plano de saúde para a preservação da fertilidade para segurados diagnosticados com câncer

Esta lei aumenta o número de pessoas que podem ser cobertas pelo plano de saúde para tratamento de fertilidade, removendo o fator limitante que as pessoas devem ser “presumivelmente saudáveis” para isso.

 

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Produtos de higiene feminina e fraldas isentos de imposto sobre vendas

Certos itens, incluindo absorventes internos, higiênicos e fraldas, não estarão mais sujeitos ao imposto sobre vendas.

Sobretaxa de US$ 12 de seguro residencial

Uma sobretaxa de US$ 12 de seguro por ano, ou US$ 1 por mês, será aplicada nos próximos 11 anos a determinadas apólices de seguro residencial. A maior parte da sobretaxa será depositada no Fundo de Assistência às Fundações Desmoronantes.

Agências de classificação de crédito

Lembra quando uma violação de dados da Equifax vazou as informações confidenciais de 143 milhões de americanos? Um relatório do governo encontrou erros de segurança, mas nada mudou muito. A nova lei proíbe as agências de classificação de crédito de cobrarem uma taxa para colocar, remover ou suspender um congelamento de crédito temporário. Também proíbe que os consumidores celebrem acordos para limitar a responsabilidade da agência de classificação de crédito, a fim de suspender o congelamento de crédito.

Uma lei federal prevê congelamentos e descongelamentos de crédito gratuitos.

Determinadas empresas devem fornecer serviços de mitigação de roubo de identidade aos clientes por 24 meses, em vez de 12 meses, no caso de uma violação de dados.

Robocall e falsificação

Você está cansado de atender uma ligação de um número aparentemente local apenas para descobrir que você “ganhou” um cruzeiro gratuito ou deve dinheiro ao “IRS”? Isso provavelmente continuará, mas agora é um crime estatal se uma pessoa for pega. Agora é uma contravenção classe A para uma pessoa usar um serviço de bloqueio ou outro serviço para contornar a identificação de chamadas para transmitir robocalls.

Proteção de hipoteca reversa

Essa lei exige requisitos de aconselhamento e certificação para hipotecas reversas, que permitem que os proprietários de imóveis transformem o patrimônio em suas propriedades em ativos líquidos.

Sistemas de nebulização de pragas

A lei proíbe a instalação ou o uso de sistemas automáticos de nebulização de pesticidas a partir de 1º de janeiro.

Mudanças na Comissão de Controle de Bebidas Alcóolicas e no software automatizado de compra de ingressos

A Comissão de Controle de Bebidas Alcóolicas torna-se a autoridade final para tomar decisões que são adversas a um detentor de licença. Essa nova lei também proíbe que qualquer pessoa use um software de compra automática de ingressos para comprar ingressos na Internet.

Venda de ingressos para entretenimento no mercado secundário

A nova lei geralmente proíbe a venda de bilhetes intransferíveis. Aplica-se a ingressos para eventos esportivos, concertos e apresentações teatrais, mas não filmes, salas de espetáculos com capacidade inferior a 3.000 pessoas e ingressos vendidos para estudantes em uma instituição de ensino superior pública.

Aumento da quantidade mínima de seguro de automóvel

A nova lei aumenta a cobertura mínima de responsabilidade para US$ 25.000 por pessoa em um acidente, US$ 50.000 por acidente para lesões corporais e US$ 25.000 para danos materiais. Anteriormente, os valores mínimos eram de US$ 20.000, US$ 50.000 e US$ 10.000, respectivamente.

Regulamentação do Uber e Lyft

Uma nova lei exigirá que as empresas de rede de transporte, como Uber e Lyft, se registrem no Departamento de Transportes, realizem verificações de antecedentes dos motoristas e estabeleçam requisitos de seguro para os motoristas.

A lei também permite que as empresas de táxi usem aplicativos para calcular as taxas.

 

ENERGIA

Futuro da energia de Connecticut

Um conjunto abrangente de leis que estabelece requisitos para o estado usar recursos de energia renovável.

 

JUDICIÁRIO

Mudança da lei FOI

As agências públicas podem solicitar à Comissão de Liberdade de Informação (FOI, na sigla em inglês) para obter ajuda de solicitantes vexatórios por um período de até um ano. Solicitantes vexatórios são pessoas que fazem um número excessivo de solicitações ou solicitações de escopo muito grande ou que interferem na capacidade de funcionamento de uma agência.

Prisões por violência doméstica

Em incidentes de violência doméstica em que há duas ou mais partes opostas, a polícia será treinada para deter o agressor que acreditam ser o dominante. A lei não proíbe prisões duplas e não se aplica a estudantes universitários em residências no campus e a inquilinos que moram juntos em residências de aluguel que não estão em um relacionamento amoroso.

Restituição da vítima

O tribunal, ao condenar um indivíduo por um crime, deve indagar se há pedidos de restituição de vítimas.

Abuso/negligência à criança de um Bom Samaritano

A lei oferece imunidade de responsabilidade civil ou criminal para quem age de boa fé para ajudar medicamente uma criança que está sendo abusada ou negligenciada. Alguns exemplos são tirar uma fotografia ou radiografia, fazendo com que a criança seja levada em custódia de emergência e revelando um registro médico.

Mudanças no confinamento do isolamento juvenil

Uma nova lei proíbe que menores de 18 anos sejam colocados em status de segregação administrativa no sistema prisional do estado. A lei não se aplica a certas circunstâncias especiais, como um detento de alta segurança condenado por crime capital ou assassinato em circunstâncias especiais.

Prisioneiras grávidas

Em geral, a contenção de prisioneiras grávidas será limitada. A lei também estabelece o direito de receber aconselhamento especializado e material escrito sobre cuidados pré e pós-natal. A lei foi criada depois que um bebê nasceu em uma cela de prisão.

 

EDUCAÇÃO

Educação sobre genocídio e holocausto

O estudo do Holocausto e do genocídio será agora incluído como parte do currículo de estudos sociais nas escolas públicas.

Analistas de comportamento

Analistas do comportamento são agora relatores obrigatórios de suspeita de abuso infantil e negligência.

Treinamento de motoristas de ônibus escolares para alergias alimentares

Os motoristas de ônibus escolar serão obrigados a aprender como ajudar uma criança que sofre de uma séria alergia alimentar, incluindo como injetar um EpiPen. Motoristas de ônibus escolares terão imunidade de ações judiciais por administrar drogas durante uma reação alérgica.

 

BENEFÍCIOS

Criação do Programa de Segurança de Aposentadoria de CT

Esta lei cria a Autorização de Segurança da Aposentadoria de Connecticut, que fornecerá um plano Roth IRA para muitos em Connecticut.

Empregados qualificados do setor privado com pelo menos cinco funcionários que ainda não oferecem um programa de aposentadoria devem inscrevê-los no programa do estado. Os funcionários podem optar por não se inscreverem; neste caso, terão entre três e seis por cento dos ganhos deduzidos ao IRA.

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January 9, 2019

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