Fundos Escolares em Julgamento: Tribunal Superior Rejeita Apelo Acelerado

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Fundos Escolares em Julgamento: Tribunal Superior Rejeita Apelo Acelerado

By Jacqueline Rabe Thomas | CTMirror.org

O Tribunal Superior de Connecticut negou o pedido atípico do estado de acelerar a audiência de argumentos contra a decisão controversa de um tribunal inferior de que a forma estatal de distribuir assistência escolar é irracional e inconstitucional.

Com a decisão do tribunal de não ouvir o caso na primeira semana de maio, o próximo período para os juízes ouvirem o apelo será em setembro — meses depois que a sessão legislativa que o governador Dannel P. Malloy dedicou a descobrir uma nova abordagem ao financiamento escolar está programada para se encerrar.

Não foi determinado quais juízes ouvirão o caso, mas os juízes Gregory T. D’Auria e Andrew McDonald recusaram-se. D’Auria representou o estado na ação judicial durante seu mandato no Escritório do Procurador-geral de Connecticut e McDonald era advogado principal de Malloy.

Depois de ouvir meses de testemunho, o juiz do Tribunal Superior, Thomas Moukawsher, determinou que o estado está gastando o suficiente na ajuda à educação, mas a forma como é distribuída é irracional e, portanto, inconstitucional.

“O estado da educação em algumas cidades é alarmante”, deliberou Moukawsher. “Muito pouco dinheiro para tentar cobrir muitas necessidades… Se as lacunas evidentes entre distritos escolares ricos e pobres neste estado não exigem mais gasto geral do estado, pelo menos, clamam por uma despesa estatal calibrada de forma coerente” que leve em consideração as “circunstâncias especiais das comunidades mais pobres do estado”.

Ele também deliberou, no entanto, que o dinheiro não é o único problema. Em vez disso, a maneira como o estado estabelece algumas políticas educacionais é “tão confusa ou mal orientada a ponto de ser irracional” e, portanto, inconstitucional.

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April 24, 2017

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