Governador Assina Lei que Reforma o Sistema de Justiça de Pré-julgamento do Estado

Veja esta matéria em English, Español

Noticia, Política

Governador Assina Lei que Reforma o Sistema de Justiça de Pré-julgamento do Estado

By Tribuna Staff

No dia 28 de junho, o governador Dannel P. Malloy anunciou que assinou a lei que ele introduziu e desenvolveu com vários legisladores e defensores que criará uma reforma importante aos métodos de detenção do estado para pessoas que foram acusadas de pequenos crimes a fim de continuar os esforços para reduzir as taxas de criminalidade historicamente baixas e fornecer soluções para desafios que discriminam os pobres.

A legislação é o Ato Público 17-145, uma lei relativa à reforma da justiça de pré-julgamento. Ela foi adotada em ambas as câmaras da Assembleia Geral com apoio amplo e bipartidário.

As reformas, que entraram em vigor no início deste sábado, 1º de julho, destina-se aos adultos acusados de cometer delitos menores que não conseguem pagar a fiança e permanecerem presos semanas ou meses. Por sua vez, esta situação geralmente cria condições de deterioração em que aqueles que estão presos não conseguem ganhar um salário para sustentar suas famílias e eles mesmos, intensificando sua instabilidade econômica e aumentando potencialmente sua incapacidade de levar uma vida produtiva e saudável dentro da comunidade.

“O sistema de justiça de pré-julgamento em que estamos operando há muitas décadas resultou em muitas consequências não desejadas que muitas vezes têm efeitos adversos na segurança pública”, afirmou o governador Malloy. “O efeito de alguns dias de detenção para pessoas que foram acusadas de pequenos delitos e não foram soltas simplesmente porque não conseguem pagar pode ser devastador e de grande alcance —levando possivelmente à perda de emprego e habitação, o que só agrava a instabilidade que pode levar a uma vida de crime. Se quisermos continuar o progresso que realizamos para reduzir o crime, a reincidência e tornar nossas comunidades mais seguras, devemos nos concentrar no que acontece na frente do sistema de justiça.”

Desenvolvida com base na contribuição da Comissão de Sentença de Connecticut, a União das Liberdades Civis de Connecticut, do Instituto Yankee de Connecticut e vários legisladores, a legislação:

  • Acaba com a prática da fiança “somente em dinheiro”, em que os acusados são proibidos de usar uma caução para pagar a fiança;
  • Proíbe que os juízes estabeleçam fiança em dinheiro por acusações de contravenção, a menos que comprovem que o réu é acusado de um crime de violência familiar, é provável que não compareça ao tribunal, é provável que obstrua a justiça ou de outra forma representa um perigo para a comunidade;
  • Reduz o tempo entre a primeira e a segunda apresentação judicial por delitos menores de 30 a 14 dias para aqueles que estão sendo mantidos em prisão pré-julgamento; e
  • Estabelece um estudo sobre a viabilidade de estabelecer um fundo de fiança estatal para os réus indigentes com um relatório previsto em 1º de janeiro de 2018.

O governador Malloy observou que as reformas desses tipos foram apoiadas por líderes de ambos os lados do corredor — republicanos e democratas — em estados de todo o país por causa dos resultados positivos que elas produzem.

O governador acrescentou: “Gostaria também de agradecer ao Poder Judiciário pela pronta emissão de diretrizes aos juízes e a realização de um treinamento especial na Assembleia Geral dos Juízes do Tribunal Superior semana passada”.

Hoje, em Connecticut, existem 3.343 presos que não podem pagar fiança — representando 23% da população prisional. O estado gasta aproximadamente $168 por dia para manter uma pessoa atrás das grades. Com a implementação dessas reformas, espera-se que o estado economize cerca de $31,3 milhões no próximo biênio. Estima-se que a nova lei reduza a população em pré-julgamento para 330 presos — aproximadamente 10% da população total. Essas mudanças — em conjunto com outras reformas implementadas recentemente — preveem o encerramento de uma instalação correcional adicional ainda este ano. O governador, líderes legislativos republicanos e democratas, incorporaram as economias produzidas a partir dessas reformas em cada uma das suas respectivas propostas de orçamento para este ano.

Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on Google+Pin on PinterestShare on LinkedIn
July 5, 2017

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *