Novas Regras para Passageiros Aéreos a Partir de 22 de Janeiro

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Novas Regras para Passageiros Aéreos a Partir de 22 de Janeiro

By Tribuna Staff

A partir de 22 de janeiro de 2018, os passageiros aéreos com carteira de motorista ou de identidade emitidas por um estado que não atende aos requisitos da REAL ID Act (a menos que tenha sido concedida uma extensão para que o estado cumpra a lei) devem apresentar um documento alternativo de identificação aceitável na Agência de Segurança dos Transportes (TSA) para embarcar em um voo doméstico comercial.

Em 2004, a Comissão do 11 de Setembro recomendou que o governo dos EUA estabelecesse padrões para a emissão de “fontes de identificação, como as carteiras de motoristas”. A Comissão reconheceu que “as informações de identificação são a última possibilidade para garantir que as pessoas sejam quem elas dizem ser e para verificar se são terroristas”.

De acordo com essa recomendação, o Congresso aprovou a REAL ID Act. Esta lei proíbe que as agências federais aceitem, para fins oficiais, carteiras de motorista e de identidade emitidas por estados que não cumprem os padrões da lei para emissão e produção segura. A lei cobra que o Departamento de Segurança Interna estabeleça os requisitos mínimos para esses padrões.

Assim, para que uma carteira de habilitação ou de identidade seja REAL ID, o estado que as emitem deve, por exemplo, incorporar tecnologia anti-falsificação nelas, verificar a identidade do requerente e realizar verificações de antecedentes dos funcionários envolvidos na emissão da carteira de motorista.

Desde a sua promulgação, o Departamento de Segurança Interna trabalha em estreita colaboração com os estados para apoiá-los no cumprimento dos padrões da REAL ID Act.

Atualmente, 23 estados estão totalmente compatíveis com a REAL ID Act, e o Departamento usou sua autoridade para conceder extensões estaduais quando demonstram medidas para alcançar a conformidade. Assim, 27 estados e territórios receberam extensões por um período de tempo para se tornarem compatíveis. Seis estados e territórios – Illinois, Minnesota, Missouri, Novo México, Washington e Samoa Americana – são incompatíveis e atualmente não possuem extensões.

Connecticut é compatível com a REAL ID Act. As agências federais podem aceitar carteiras de motorista e de identidade de Connecticut em instalações federais e usinas de energia nuclear.

A agência já atingiu a fase final de implementação da REAL ID Act, que diz respeito às viagens aéreas comerciais. Estes são os prazos para essa fase final:

  • A partir de 22 de janeiro, 2018, os passageiros com uma carteira de motorista emitida por um estado que ainda não está em conformidade com a REAL ID Act (e não recebeu uma extensão) precisarão apresentar uma forma alternativa aceitável de identificação nas viagens aéreas domésticas para conseguirem embarcar. Os passageiros com as carteiras de motorista emitidas por um estado que está em conformidade com a REAL ID (ou um estado que tenha sido emitido uma extensão) ainda poderão usar a carteira de identidade ou de motorista.
  • A partir de 1º de outubro, 2020, todo viajante aéreo precisará de uma licença compatível com a REAL ID ou outra forma aceitável de identificação, para viagens aéreas domésticas.

Os viajantes são encorajados a verificar o status de conformidade com a REAL ID do seu estado no site do DHS (https://www.dhs.gov/real-id-enforcement-brief) e revisar a lista de documentos de verificação da TSA (https://www.tsa.gov/travel/security-screening/identification). Os viajantes também podem verificar com a agência de licenciamento de carteiras de motorista do estado sobre como adquirir uma licença compatível com a REAL ID.

‘Drive Only’ de CT

O DMV de Connecticut iniciou um programa Drive Only para pessoas indocumentadas com 16 anos ou mais e que não pode estabelecer sua presença legal nos Estados Unidos ou não têm um número de Seguridade Social (Social Security). O processo envolve a inscrição para uma licença de aprendizado que pode levar a uma licença Drive Only.

De acordo com a lei estadual, o objetivo do programa da licença Drive Only é melhorar a segurança pública e tentar garantir que todos os motoristas sejam testados, saibam como dirigir e entendam as regras e as leis de condução. Uma licença Drive Only não é válida para fins de identificação federal e não pode ser usada para votar. As licenças Drive Only não são compatíveis com a REAL ID Act e não podem servir como uma forma de identificação aceitável para embarque em um voo aéreo doméstico.

Para mais informações, visite ct.gov/driveonly

Drive-only

Viagens domésticas somente para portadores de habilitação Drive Only

As habilitações Drive Only não são compatíveis com a REAL ID Act e não podem servir como uma forma de identificação aceitável para viajantes embarcarem em seus voos aéreos domésticos.

De acordo com a lista de verificação de documentos da TSA, para os titulares da habilitação Drive Only, um passaporte válido emitido por um governo estrangeiro é uma forma aceitável de identificação para viagens aéreas domésticas. Os detentores de habilitações Drive Only são encorajados a entrar em contato com seus respectivos consulados gerais para se informar sobre a validade de seus passaportes.

Para obter uma lista completa de documentos de identificação aceitáveis, acesse a lista de verificação de documentos da TSA em https://www.tsa.gov/travel/security-screening/identification

 

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February 8, 2018

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